Portal da Transparência
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Portal da Transparência
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Portal da Transparência: cidadão bem informado

O Portal da Transparência da Prefeitura de Porto de Moz, em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas do Município. Estão disponíveis informações sobre a aplicação dos recursos públicos municipais, como, por exemplo, contração de bens e serviços.

O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

A nova Lei trouxe inovações ao Portal da Transparência, através da regulamentação dos institutos da Transparência Ativa e Passiva. A Transparência Ativa é quando a Administração Pública divulga informações por iniciativa própria, de forma espontânea, independente de qualquer solicitação e a Transparência Passiva quando a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.

Todas as informações de interesse público estão disponíveis no Portal da Transparência e aos cidadãos que tenham interesse em solicitar documentos ou dirimir suas dúvidas poderão fazê-lo através do Link – Fale com a Prefeitura – ou no local e horário descrito no mesmo.

A Prefeitura Municipal de Porto de Moz está cumprindo seu papel quando divulga suas ações e serviços, como também, ela está preparada para receber demandas específicas por parte dos cidadãos no que tange solicitações às informações públicas.