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Leis Municipais

Acompanhe aqui algumas das lei municipais de Porto de Moz:

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LEI MUNICIPAL Nº 62-2005 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO DE MOZ 

 

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LEI MUNICIPAL Nº 700 - 2013 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Lei Municipal num 700 - 2013  (clique e leia - arquivo em PDF)

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LEI MUNICIPAL Nº 711 - 2013 - DEMUTRAN

Lei Municipal num 711 - 2013 (clique e leia - arquivo em PDF)